Jurisprudência Reforça: Condições Sem Incapacidade Funcional Não Justificam Eliminação em Concurso Público

Decisões recentes dos Tribunais de Justiça de diversos estados deixam claro: não é razoável excluir um candidato por uma condição física ou de saúde que não comprometa sua capacidade funcional.

Veja algumas decisões que confirmam esse entendimento:

“Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear todas as fases do concurso público, incluindo a avaliação médica, sendo desarrazoada a eliminação de candidato por doença não incapacitante.”(TJ-GO – Remessa Necessária Cível: 0006172-37.2004.8.09.0051)

“Ato nulo por violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Lesão na coluna não inviabiliza o exercício do cargo. A candidata foi aprovada no teste físico e, posteriormente, exame pericial constatou ausência de qualquer limitação funcional.” (TJ-GO – Apelação Cível: 0357568-62.2013.8.09.0051)

Esses precedentes demonstram que a Administração Pública não pode usar o edital como justificativa para excluir candidatos com base em exigências desproporcionais ou inflexíveis, sobretudo quando:

• Não há prejuízo à saúde ou ao desempenho funcional do cargo;

• O candidato é considerado apto em avaliação médica externa e imparcial;

• A eliminação desconsidera o interesse público, que deve ser o cerne de toda seleção pública.

  
  

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