Ministério Público Federal aponta falhas no processo de heteroidentificação do CNU e recomenda revisão de procedimentos

O Concurso Nacional Unificado (CNU) apresentou diversas falhas ao longo de sua condução, resultando em mudanças no cronograma inicial e gerando questionamentos por parte dos candidatos. Uma das principais inconsistências ocorreu na primeira etapa, devido a erros no preenchimento da identificação no cartão-resposta, o que levou a inúmeras denúncias e ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300 no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pelo Ministério Público Federal (MPF).

Após um acordo judicial entre o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), Fundação Cesgranrio, MPF e Advocacia-Geral da União (AGU), mais de 32.260 candidatos foram reincluídos no concurso.

Problemas na etapa de heteroidentificação

Na fase de heteroidentificação dos candidatos às vagas reservadas para pretos e pardos, duas falhas graves foram identificadas:

1. Falta de transparência na eliminação de candidatos

Muitos candidatos foram eliminados sem acesso aos pareceres motivados que fundamentaram sua exclusão. A Fundação Cesgranrio, organizadora do concurso, alegou que esses documentos eram de acesso restrito, interpretando de maneira equivocada a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A negativa de acesso aos pareceres impediu que os candidatos pudessem exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, ferindo o devido processo legal.

2. Ausência de notificação pessoal aos candidatos reclassificados

Outro problema grave foi a falta de comunicação adequada aos candidatos que foram reclassificados após a ação judicial. A notificação ocorreu apenas dentro da área do candidato no site do concurso, sem aviso individual via e-mail, telefone ou correspondência.

Muitos candidatos não souberam que haviam sido reintegrados e, por isso, perderam prazos importantes, como a etapa de heteroidentificação e a apresentação de títulos.

Recomendação do MPF: suspensão do resultado final e revisão das falhas

• Diante das denúncias, o Ministério Público Federal emitiu a Recomendação Conjunta nº 1/2025, solicitando:

  • Suspensão da divulgação dos resultados finais;

  • Justificativa clara e fundamentada para todas as decisões de indeferimento de candidatos às vagas para pessoas pretas e pardas;

  • Concessão de acesso aos pareceres e decisões de indeferimento;

  • Reabertura do prazo para interposição de recursos;

  • Revisão dos procedimentos adotados no CNU para evitar novas irregularidades.

  
  

  No entanto, até o momento, a recomendação não foi acatada pela Cesgranrio e pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

  
  

  Candidatos prejudicados devem buscar apoio jurídico

  Se você foi afetado por alguma dessas irregularidades no Concurso Nacional Unificado, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado especializado em concursos públicos pode auxiliar na proteção dos seus direitos e na adoção de medidas legais cabíveis.