Negativa Indevida de Autodeclaração Racial em Concurso Público: Como Garantir Seus Direitos

A reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos em concursos públicos é um importante mecanismo de inclusão social e equidade racial no Brasil. No entanto, diversos candidatos têm sido prejudicados pela negativa arbitrária de bancas examinadoras no procedimento de heteroidentificação. Esse é o caso de uma candidata que, mesmo sendo reconhecida como parda em outros certames, teve sua autodeclaração negada sem qualquer justificativa.

Ausência de Motivação: Um Erro Grave da Administração Pública

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que todo ato administrativo que restrinja direitos deve ser fundamentado. No caso em questão, a banca do Concurso Público Nacional Unificado indeferiu o reconhecimento da candidata como parda sem apresentar qualquer motivação. O indeferimento foi mantido mesmo após recurso administrativo, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa.

Tribunais superiores têm reconhecido que a falta de motivação invalida o ato administrativo. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram pela nulidade de eliminações sem fundamentação adequada. Como destaca o STJ, "atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados" (AgInt no RMS 63.167).

Como Recorrer e Garantir Seu Direito?

Caso tenha sido eliminado de um concurso público por não ter sua autodeclaração reconhecida, siga os seguintes passos:

1. Solicite a Justificativa: Peça à banca examinadora os motivos formais da negativa.

2. Recurso Administrativo: Apresente recurso fundamentado com documentos que comprovem sua condição racial (IBGE, histórico de concursos, relatos de discriminação, etc.).

3. Ação Judicial: Caso o indeferimento persista sem motivação adequada, é possível ingressar com ação requerendo a nulidade do ato administrativo e sua reclassificação no certame.

Decisões Judiciais Favoráveis

Casos semelhantes têm sido revertidos na Justiça. O TRF1 já anulou eliminações em concursos por ausência de motivação, destacando que a negativa genérica fere os princípios da publicidade e da ampla defesa (AC 10014606720194013300). O STJ reforça que atos administrativos devem ser devidamente justificados e que a motivação tardia não é válida (AgInt no AREsp: 1108757 PI).

Conclusão

Se você foi prejudicado por uma banca examinadora que negou sua autodeclaração racial sem apresentação de motivos, busque seus direitos! A falta de motivação invalida o ato administrativo, e a Justiça tem reconhecido essa ilegalidade.

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